Senado volta a incluir “jabuti” no texto da PL 2999/2019 e coloca em risco a imparcialidade das perícias médicas judiciais

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O Instituto de Pesquisa, Estudos e Defesa dos Direitos Sociais (IPEDIS) disponibilizou no dia 08 de julho a nota técnica nº. 02/20199, que abordava os aspectos específicos do Projeto de Lei 2999/2019, que tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. O PL está relacionado à crise orçamentária no pagamento de perícias médicas judiciais. Escrito pela Presidente do IPEDIS, Fernanda Carvalho Campos e Macedo, em coautoria com o Coordenador-Geral Científico do instituto, Alan da Costa Macedo, o expediente trouxe um resgate histórico sobre os motivos determinantes da crise orçamentário-financeira do Poder Judiciário Federal, em relação ao pagamento das perícias médicas judiciais realizadas em pedidos de benefícios previdenciários por incapacidade, indeferidos no âmbito administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além de explicitar as causas da crise, os autores – que já são estudiosos experientes na área, com outras publicações jurídicas da temática -, apontam os equívocos ocorridos na atual sistemática das perícias médicas judiciais. Evidenciam, também, soluções que vão ao encontro do que está sendo estudado no Centro de Inteligência do CJF – Conselho de Justiça Federal. Segundo os Fernanda e Alan, a crise financeira na seara das perícias judiciais foi, evidentemente, agravada com as não planejadas operações pente-fino e com a edição da EC 95/2016 (Emenda do Teto dos Gastos). 

“O Governo Federal, sem qualquer planejamento, pelo INSS, com o corpo de servidores deficitário e acumulando a inércia de anos no cumprimento das normas relacionadas a revisão de benefícios por incapacidade, previstas no Decreto 3048/99 e na IN 77/2015, iniciou as operações pente-fino sem calcular que tais medidas, a despeito de gerar economia para os cofres públicos, também poderia ocasionar um grave aumento na litigiosidade no âmbito da Justiça Federal”, afirmam.

Os estudiosos também criticaram, pontualmente, a tentativa de inserção do que chamaram de “jabuti” no texto original do PL 2999/2019. De acordo com o documento, a iniciativa do Deputado Eduardo Bismark (PDT-CE) de alterar o sentido original do PL, incluindo “a possibilidade de peritos médicos do quadro do Poder Executivo realizarem perícias judiciais, seria flagrantemente inconstitucional por ferir a independência e separação dos poderes, bem como o devido processo legal”, por afronta direta aos meios e recursos inerentes à ampla defesa.

Na ocasião, aquele conteúdo reputado inconstitucional, pelos autores da nota, fora retirado do texto do PL 2999/2019, na Câmara dos Deputados, depois das duras críticas que sofreu. Todavia, o “jabuti” – texto estranho ao projeto original – foi reincorporado ao texto do PL 2999/2019 no senado Federal, por Emenda substitutiva, e o PL aprovado naquela casa, no dia 07 de agosto. Diante da mudança do texto original pelo Senado, o PL 2999/2019 retornou  à Câmara dos Deputados para reapreciação.

A direção do IPEDIS entende que é fundamental o envio do ofício à Câmara dos Deputados com a nota técnica nº 2/2019, em anexo, para que os parlamentares fiquem cientes da inconstitucionalidade do texto incorporado pelo Senado Federal e o suprimam novamente. Segundo Alan Macedo, algumas fontes no Congresso Nacional o informaram que Membros do Governo Federal (presidentes de órgãos públicos, inclusive) estiveram no Senado Federal fazendo lobby para aprovação do texto substitutivo que ora se comenta – no Senado – sob fundamento de que o uso de peritos federais do Poder Executivo, nas perícias judiciais, seria muito bom para “economia nos cofres públicos”.

Em contato com a Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Drª. Adriane Bramante, o Coordenador-Geral Científico do IPEDIS, afirmou que, consoante o aval da Diretoria do Instituto, poderia disponibilizar a nota técnica nº 02/2019 para uso do IBDP a fim de que pudessem trabalhar em conjunto pela pauta. Na ocasião, a Adriane Bramante disse que, certamente, usarão o trabalho confeccionado pelo IPEDIS quando da interlocução parlamentar, em conjunto com outras notas e pareceres feitos pelo IBDP.

O IPEDIS, por seus membros, reforça a sua preocupação com pautas sensíveis relacionadas aos direitos sociais e afirma estar atento as tentativas diuturnas do atual governo, junto a  boa parte do Congresso Nacional, de suprimi-los. “Estaremos irmanados com outros Institutos, sindicatos, órgãos de representação popular entre outros que tenham como pauta comum a defesa intransigente dos direitos sociais. Para nós, não há espaço para concorrência quando se trata de defesa de Direitos Humanos. Temos que trabalhar juntos”, destaca a presidente do IPEDIS.

A intenção do Instituto é enviar a referida nota técnica para os parlamentares no Congresso Nacional e oferecer subsídios para que novas propostas legislativas possam ser encaminhadas e as falhas sejam corrigidas. Além disso, o IPEDIS pretende se apresentar ao debate, tanto no âmbito das discussões administrativas judiciais (CJF), quanto no cenário do processo legislativo.

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Sobre a professora Elisa Faria

Conhecida nas redes sociais pela capacidade de transformar o Direito Administrativo em assunto palatável e acessível a todos os públicos, a Professora Elisa Faria tem a missão de ensinar a pensar, confiante na incrível capacidade humana de aprender o novo e transformar desafios em histórias de sucesso!

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