Emenda Constitucional 103/19 – Parte 1 – Reforma da Previdência

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EC 103/19 - Reforma da Previdência dos Servidores Públicos

Professora Elisa Faria explica as alterações da Emenda Constitucional 103/19 no capítulo da Administração Pública. Saiba tudo sobre a reforma da Previdência dos servidores públicos. Como o conteúdo é cobrado em provas de concursos públicos?

A reforma da previdência dos servidores públicos, decorrente da Emenda Constitucional n. 103, de 12.11.2019, trouxe um conjunto de regras aplicável a todos os entes da Federação e outro aplicável somente à União, deixando as regras de Estados e Municípios para serem regulamentadas mediante leis especificas destes entes.

Assim, a Emenda Contitucional n. 103 apresenta, conforme a lição fundamental de José Afonso da Silva, três tipos de normas: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata; normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata; e normas de eficácia limitada, não autoaplicável, e dependente de complementação legislativa.

Em linhas gerais, a reforma retirou da Constituição Federal as regras de elegibilidade da aposentadoria voluntária dos servidores públicos efetivos nos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nos termos do art. 40 da Constituição Federal alterado, com exceção da idade mínima, que deve ser fixada mediante emenda às respectivas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, os outros requisitos de aposentadoria dos servidores deverão ser fixados mediante lei complementar do respectivo ente federativo. Veja o texto:

Art. 40.

[…]

§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

…………………………………………………………………………………………………………………

III – no âmbito da União, aos sessenta e dois anos de idade, se mulher, e aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

[…]

Nesse sentido, os requisitos de tempo de contribuição, tempo de efetivo exercício no serviço público e de tempo no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria está dependendo de norma infraconstitucional nos três níveis de governo. A falta desses parâmetros no texto constitucional impõe a eficácia limitada, não autoaplicável, do dispositivo relativo à concessão de aposentadoria voluntária aos servidores públicos.

Para não ferir o princípio da segurança jurídica e resguardar as expectativas de direito do servidor titular de cargo efetivo que já estavam em exercício de cargo público na Adminsitração Pública, a Emenda Constitucional n. 103 estabeleceu regras transitórias entre o sistema normativo anterior e o novo modelo de previdência instituído com a reforma.

Nessa série de vídeos, vamos conversar sobre todos os dispositivos que alteram a previdência dos servidores públicos. Bons estudos!

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Sobre a professora Elisa Faria

Conhecida nas redes sociais pela capacidade de transformar o Direito Administrativo em assunto palatável e acessível a todos os públicos, a Professora Elisa Faria tem a missão de ensinar a pensar, confiante na incrível capacidade humana de aprender o novo e transformar desafios em histórias de sucesso!

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