Lei 9.784/99 aplicada ao RGPS e ao RPPS

O escudo do Advogado em face do Decreto 10.410/20 e das omissões legislativas

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Enfoque teórico e prático

Análise de jurisprudência

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A Lei 9.784/99 É uma ferramenta fundamental para a defesa dos direitos dos segurados e dos servidores públicos

O curso apresenta um contraponto entre a Lei n. 9.784/99 e as novas regras do processo administrativo previdenciário advindas do Decreto n. 10.410/20 e em face das omissões legislativas no âmbito do RPPS

» Competência
» Motivação
» Anulação e revogação
» Validade dos atos administrativos
» Presunção de legitimidade
» Atos administrativos nulos e anuláveis
» Convalidação e segurança jurídica

» Disposições gerais
» Direitos dos administrados
» Deveres do administrado
» Requerimento e dever de protocolo
» Interessados
» Impedimentos
» Suspeição
» Forma, tempo e lugar dos atos
» Comunicação dos atos
» Instrução processual
» Dever de decidir
» Desistência e extinção do processo
» Recurso administrativo e revisão
» Prazos
» Prioridade de tramitação idoso e super idoso

» Leitura complementar para estudo avançado
» Dúvidas Frequentes - Área dedicada a reunir as principais dúvidas dos alunos respondidas pela professora Elisa Faria

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Análise prática da Lei do Processo Administrativo em face do processo administrativo previdenciário

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Análise do processo previdenciário sob o enfoque do Direito Administrativo

Com um canal no YouTube com mais de 110 mil inscritos e 18 milhões de visualizações, a Professora Elisa Faria é Mestre em Administração Pública, Especialista em Direito Público e Advogada. Possui experiência de mais de 20 anos em gestão pública, gestão de Regime Próprio de Previdência Social e docência do Direito Administrativo. Ministra a disciplina Servidores Públicos na Pós-graduação em advocacia pública da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG; o módulo Regime Próprio de Previdência na Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário do Centro de Estudos em Direito e Negócios; a disciplina Regimes Especiais - RPPS na Pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário na PUC/Minas.

Foto da Professora Elisa Faria

2020 - Elisa Faria Treinamento & Desenvolvimento - CNPJ: 34.738.797/0001-40

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