IPEDIS divulga nota técnica sobre a PL 2999/2019 e avalia a crise nas perícias médicas judiciais em benefícios previdenciários por incapacidade

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O Instituto de Pesquisa, Estudos e Defesa dos Direitos Sociais (IPEDIS) disponibilizou nesta segunda, 8, a nota técnica nº. 2/2019, que aborda os aspectos específicos do Projeto de Lei 2999/2019, que tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. O PL está relacionado à crise orçamentária no pagamento de perícias médicas judiciais. 

Escrito pela Presidente do IPEDIS, Drª. Fernanda Carvalho Campos e Macedo, em co-autoria com o Coordenador Geral Científico do instituto, Dr. Alan da Costa Macedo, o expediente trás um resgate histórico sobre os motivos determinantes da crise orçamentária-financeira do Poder Judiciário Federal, em relação ao pagamento das perícias médicas judiciais em causas relacionadas à concessão de benefícios previdenciários por incapacidade, indeferidos no âmbito administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além de explicitar as causas da crise, os autores – que já são estudiosos experientes na área, com outras publicações jurídicas da temática -, apontam os equívocos ocorridos na atual sistemática das perícias médicas judiciais. Evidenciam, também, soluções que vão ao encontro do que está sendo estudado no Centro de Inteligência do CJF – Conselho de Justiça Federal. 

Segundo os autores, a crise financeira foi, evidentemente, agravada com as não planejadas operações pente-fino e com a edição da EC 95/2016 (Emenda do Teto dos Gastos). “O Governo Federal, sem qualquer planejamento, pelo INSS, com o corpo de servidores deficitário e acumulando a inércia de anos no cumprimento das normas relacionadas a revisão de benefícios por incapacidade, previstas no Decreto 3048/99 e na IN 77/2015, iniciou as operações pente-fino sem calcular que tais medidas, a despeito de gerar economia para os cofres públicos, também poderia ocasionar um grave aumento na litigiosidade no âmbito da Justiça Federal”, afirmam.

Os estudiosos também criticaram, pontualmente, a tentativa de inserção do que chamaram de “jabuti” no texto original do PL 2999/2019. De acordo com o documento, a iniciativa do Deputado Eduardo Bismark (PDT-CE) de alterar o sentido original do PL, incluindo a possibilidade de peritos médicos do quadro do Poder Executivo realizarem perícias judiciais, seria flagrantemente inconstitucional por ferir a independência e separação dos poderes, bem como o devido processo legal (por afronta direta aos meios e recursos inerentes a ampla defesa).

A intenção do Instituto é enviar a referida nota técnica para os Parlamentares no Congresso Nacional e oferecer subsídios para que novas propostas legislativas possam ser encaminhadas e as falhas sejam corrigidas. Além disso, o IPEDIS pretende se apresentar ao debate, tanto no âmbito das discussões administrativas judiciais (CJF), quanto no cenário do processo legislativo.

A ação foi ajuizada pelo Estado do Acre para questionar a constitucionalidade da parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001 e o artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional 93/2016. De acordo com o estado, as normas seriam contrárias à regra ao artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, que determina a distribuição de 29% da arrecadação da Cide para os estados e o Distrito Federal.

O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, observou que a desvinculação de receitas da União (DRU) não alcança a repartição federativa de receitas fiscais entre a União e os demais entes subnacionais. Ele explicou que o percentual da DRU previsto no artigo 76 do ADCT deveria ser calculado após as transferências obrigatórias do produto de arrecadação da Cide-combustíveis, preservado o montante do repasse aos estados. “Em razão do artigo 1º-A da lei impugnada, 30% do montante correspondente ao que deveria ser repassado aos estados (29% da arrecadação da Cide), permanecem indevidamente com a União”, afirmou em seu voto.

Em relação ao questionamento sobre o artigo 76 do ADCT na redação dada pela EC 96/2016, o ministro não verificou inconstitucionalidade, pois considera que a alteração na disciplina da DRU não visou reter ou restringir o repasse de transferências obrigatórias da União para os estados. Com a decisão, foi confirmada a medida liminar deferida pelo relator anterior, ministro Teori Zavascki, em dezembro de 2016.

Ficou parcialmente vencido o ministro Marco Aurélio, que deferia o pedido em maior extensão, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da cabeça do artigo 76 do ADCT, com o objetivo de afastar qualquer interpretação que autorize a redução do montante a ser repassado aos estados e ao Distrito Federal por força do artigo 159, inciso III, da Constituição Federal, em razão da desvinculação das receitas obtidas com o produto da arrecadação da Cide.

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Sobre a professora Elisa Faria

Conhecida nas redes sociais pela capacidade de transformar o Direito Administrativo em assunto palatável e acessível a todos os públicos, a Professora Elisa Faria tem a missão de ensinar a pensar, confiante na incrível capacidade humana de aprender o novo e transformar desafios em histórias de sucesso!

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