Os municípios não são iguais, seus regimes próprios também não.

  • A obrigatoriedade provisória da alíquota de 14%
  • A contribuição dos aposentados com doença incapacitante
  • A manutenção das regras transitórias nos Municípios

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Este eBook apresenta considerações sobre a necessidade de referendar as normas da EC 103/2019 no âmbito municipal e a oportunidade de exercício da autonomia legislativa local, quanto aos regimes próprios de previdência.

Sobre a autora

Elisa Faria é Mestre em Administração Pública, Especialista em Direito Público, possui ampla experiência em gestão de regimes próprios de Previdência Social e atua há 20 anos na docência do Direito Administrativo.

Na advocacia, assume o compromisso de um atendimento personalizado, com o intuito de orientar seus clientes para a solução mais adequada à satisfação dos seus direitos, atuando sempre com ética e responsabilidade.

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2020 - Elisa Faria Treinamento & Desenvolvimento - CNPJ: 34.738.797/0001-40